Lista de Recursos - Concurso BM/RS

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Artigo

03/02/2022

LISTA DE RECURSOS - CONCURSO BM/RS

 

 

RECURSO DA QUESTÃO DE LINGUA PORTUGUESA N°6 


Quem for diferente de sua tribo lhes parecerá sem noção.

Aquele que /for diferente de sua tribo/ lhes parecerá sem noção

                                    ⇔
                        Oração Principal


            O pronome relativo QUEM na maioria dos casos é utilizado para substituir um termo anterior, referindo-se a pessoa, funcionando como complemento, sempre precedido de preposição. Mas no caso em tela o pronome relativo QUEM está sendo usado na condição de sujeito, nesse caso, podendo ser substitui  por: o que, a que, aquele que, aquela que e suas variações, destaca-se que nessa situação em tela, as opções apresentadas versam sobre (QUEM FOR DIFERENTE DE SUA TRIBO) destacada como sujeito do verbo parecerá  o que torna incorreta, visto que – FOR DIFERENTE DE SUA TRIBU – é uma oração adjetiva restritiva, tendo como uma das características não sendo separadas por vírgula, da mesma forma funcionando como adjunto adnominal do sujeito quem, trazendo uma particularidade desse sujeito indeterminado.

Dentre as opções apresentadas a que mais se encaixaria seria o item II. Quem é um pronome indefinido (corretamente seria um pronome indefinido relativo), exercendo a função de sujeito indeterminado.

O item III, está totalmente errôneo pois o pronome lhe em momento algum irá exercer a função de objeto direto, pois, sua função principal é de exercer a função de complemento indireto.   

Dessa forma, destaca-se que o item I (um) da forma como se apresentou no contexto não serve como alternativa correta, pois o sujeito não é oracional, tendo por núcleo apenas o pronome relativo QUEM, surgindo como sujeito do verbo PARECER, o qual no mesmo contexto exerce a função de verbo transitivo indireto tendo o pronome LHE como seu complemento indireto e como características de seu sujeito a expressão SEM NOÇÂO, funcionando como predicativo do sujeito.

Numa busca mais aprofundada a respeito do assunto, podemos considerar que uma oração iniciada pelo pronome relativo QUEM é considerada de adjetiva livre, ou seja, não tem um termo anterior expresso nessa sentença, podendo considerar então que o antecedente está fora do contexto, devendo o termo em tela ser substituído por uma pessoa que, valendo-se então da mesma ideia do conceito gramatical defendido tanto por BECHARA, quando por CUNHA & CINTRA


 

RECURSO DA QUESTÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO N°18 


            A questão n.º 18 da prova objetiva assim questionou:

        Segundo Hely Lopes Meirelles, não é requisito do ato administrativo:
        a) competência
        b) motivação
        c) objetivo
        d) finalidade
        e) forma


            O gabarito preliminar apontou que MOTIVAÇÃO é a resposta correta, ou seja, a alternativa B). Nesse sentido, não se discute que, de fato, o gabarito está correto, tendo em vista que, para a doutrina majoritária, MOTIVO e MOTIVAÇÃO são institutos jurídicos diferentes.

            MOTIVO são as razões de fato e de direito que deram ensejo a prática do ato, isto é, um elemento (requisito para alguns doutrinadores) do ato administrativo. Todavia, MOTIVAÇÃO é a explanação do MOTIVO, ou seja, a fundamentação do ato, a justificativa à sociedade, onde o administrador público estabelece minuciosamente a razão pela qual praticou o ato administrativo. Essa última não é considerada elemento/requisito do ato.

Entretanto, não se pode deixar de observar que a alternativa C) trouxe um requisito estranho daquele previsto pela doutrina majoritária como elemento do ato administrativo: OBJETIVO.

Segundo a doutrina amplamente majoritária, inclusive posicionamento de Hely Lopes Meirelles, os elementos do ato administrativo estão elencados no art. 2º da Lei 4.717/65 (Lei da Ação Popular):

        a) incompetência; COMPETÊNCIA

        b) vício de forma; FORMA

        c)ilegalidade do objeto; OBJETIVO

        d) inexistência dos motivos; MOTIVO

        e) desvio de finalidade. FINALIDADE

 

Dessa forma, a alternativa C), ao considerar OBJETIVO como elemento (requisito) do ato, vai de encontro ao entendimento da doutrina majoritária e de Hely Lopes Meirelles, tendo em vista que OBJETIVO não se trata de elemento do ato administrativo.

Ademais, não se pode utilizar OBJETIVO como sinônimo do elemento FINALIDADE, pois a própria questão trouxe na alternativa D) a opção FINALIDADE, além de que a doutrina majoritária não utiliza o termo OBJETIVO.

Ainda, é possível ventilar a possibilidade de erro material na alternativa C), eis que examinador quis se referir a OBJETO, porém, a redação redigiu OBJETIVO.

Portanto, como há duas respostas incorretas, alternativas B) e C), a questão de n.º 18 deverá ser anulada.

Fontes bibliográficas: Matheus Carvalho, Manual de Direito Administrativo, 2017; Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 2012.


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